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Legislação
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Legislação
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Anexos
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737 atos encontrados
Nº 1067/2020
Decreto
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Estado de Calamidade publica no municipio de Buritis
Nº 618/2014
Decreto
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Data: 28/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão , para aquisição de bens e serviços comuns
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1447-2020
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1446-2020
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1445-2020
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1444-2020
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1443-2020
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1442-2020
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1441-2020
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1440-2020
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1439-2020
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1438-2020
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1437-2020
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1435 2020
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1434-2020
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1433-2019
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1432-2019
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1431-2019
Nº 1430
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1430-2019
Nº 1428
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1428-2019
Nº 1427
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1427-2019
Nº 1426
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1426-2019
Nº 1425
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1425-2019
Nº 1424
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1424-2019
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1423-2019
Nº 1422
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1422-2019
Nº 1421
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1421-2019
Nº 1420
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1420-2019
Nº 1419
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1419-2019
Nº 1418
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1418-2019
Nº 1417
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1417-2019
Nº 1416
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1416-2019
Nº 1415
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1415-2019
Nº 1414
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1414-2019
Nº 1413
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1413-2019
Nº 1412
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1412-2019
Nº 1411
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1411-2019
Nº 1410
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1410-2018
Nº 1409
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1409-2018
Nº 1408
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1408-2018
Nº 1407
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1407-2018
Nº 1406
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1406-2018
Nº 1405
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1405-2018
Nº 1404
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1404-2018
Nº 1403
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1403-2018
Nº 1402
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1402-2018
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1401-2018
Nº 1400
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1400-2018
Nº 1399
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1399-2018
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
LEI N 1398-2018
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