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DECRETO SEM NÚMERO, DE 21 DE JULHO DE 2026

Ementa Revoga o art. 1º do Decreto sem número, de 16 de julho de 2026, e dispõe sobre a desclassificação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 01/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 118, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido em 20 de julho de 2026, que concluiu pela revisão das desclassificações fundamentadas exclusivamente na exigência de diferença mínima de 16 (dezesseis) anos entre o candidato e o acolhido;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos às conclusões do referido parecer;

CONSIDERANDO que a candidata LUDMILA MENDES VALENTIM não comprovou o atendimento aos requisitos previstos na 2ª Retificação do Edital do Processo Seletivo Público nº 01/2026, referentes à experiência comprovada de, no mínimo, 01 (um) ano no cuidado de crianças e adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto sem número, de 16 de julho de 2026.

Art. 2º Fica mantida a desclassificação constante do art. 2º do Decreto sem número, de 16 de julho de 2026.

Art. 3º Fica desclassificada do Processo Seletivo Público nº 01/2026 a candidata abaixo relacionada, por não atender aos requisitos previstos na 2ª Retificação do Edital, referentes à experiência comprovada de, no mínimo, 01 (um) ano no cuidado de crianças e adolescentes:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RUFINO CLÓVIS FOLADOR

Prefeito Municipal