DECRETO Nº 19342024, 02 DE JANEIRO DE 2024
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“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de BURITIS/MG e dá outras providências.”
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02/01/2024
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636
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DECRETO Nº 19332024, 02 DE JANEIRO DE 2024
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“Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual do Município de BURITIS/MG”.
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02/01/2024
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471
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DECRETO Nº 20152024, 03 DE MAIO DE 2024
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Regulamenta o tratamento Favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, conforme disposto no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Buritis/MG, e dá Outras Providências
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03/05/2024
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434
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62003, 01 DE JANEIRO DE 2003
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Lei Complementar 6-2003 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2003
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117
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LEI COMPLEMENTAR Nº 592009, 02 DE OUTUBRO DE 2009
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LEI COMPLEMENTAR 059-2009 Altera Codigo Tributario
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02/10/2009
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115
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