Fica a base de vencimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer Natureza) para o exercício...

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Atualizado em: 14/01/2026 às 10h07

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DECRETO Nº 2363, 05 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 05/01/2026

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

DECRETO nº 2363 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Fica a base de vencimento do ISSQN
(Imposto sobre serviços de qualquer
Natureza) para o exercício de 2026 dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e, considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 006/2003 que trata do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da cota única anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por estimativa e demais taxas municipais referentes ao exercício de 2026 ocorrerão nas seguintes datas:

I – Taxa de Licença de localização e funcionamento (Alvará)
Vencimento em 28 de fevereiro de 2026;

II – Taxa de Fiscalização Sanitária
Vencimento em 28 de fevereiro de 2026;

III – Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza Anual por Estimativa
Vencimento em 28 de fevereiro de 2026;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis/MG, 05 de janeiro de 2026.

Rufino Clovis Folador
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Marcello Henrique A. de Souza

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