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Lei Ordinária 912/2003Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 395.500,00237.9k

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Lei Ordinária 913/2003Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 442.000,00232.6k

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Lei Ordinária 914/2003Concede Correção dos Subsídios dos Agentes Políticos152.6k

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Lei Ordinária 915/2003Estabelece normas de condução de veículos de tração animal167.8k

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Lei Ordinária 916/2003Abertura de Crédito Especial no importe de R$ 210.000,00195.6k

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Lei Ordinária 917/2003Doação de imóvel ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Maravilha255.2k

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Lei Ordinária 919/2003Abertura de Crédito Especial no importe de R$ 230.000,00316.8k

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Lei Ordinária 922/2003Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio intermunicipal149.7k

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Lei Ordinária 924/2003Dá nova redação ao ART. 1º e seu parágrafo único da Lei172k

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Lei Ordinária 925/2003Dispõe Sobre Feriados Municipais120.8k

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Lei Ordinária 927/2003Dispõe sobre nova redação do art. 1º da Lei n. 913/2003 166.9k

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Lei Ordinária 928/2003Dispõe sobre o desvio de função e dá outras providências154.5k

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Lei Ordinária 930/2003Contratação por tempo determinado para atendimento portadores205.4k

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Lei Ordinária 932/2003Concede subvenções e contribuições e dá outras providências544.2k