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Lei Complementar Nº 106, 12-01-2015Dispõe sobre a revisão geral e anual e os ajuste dos vencimentos1k

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Lei Complementar Nº 107, 02-03-2015Contratação por tempo determinado para atender a necessidade, nos termos do inciso IX da Constituição Federal1k

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Lei Complementar Nº 108, De 02-03-2015Cria o plano de cargos, carreira e remuneração dos médicos1k

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Lei Complementar Nº 109, 02-03-2015Dispõe do Regime Estatuário especial e o plano de carreira1k

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Lei Complementar Nº 110Institui planta de valores para o exercício 2015 para cobrança de IPTU referente ao Bairro Ipês1k

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Lei Complementar Nº 111Dispões sobre a elaboração, a redação, a alteração das Leis, estabelece normas pra a consolidação da Legislação Municipal.1k