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Lei Complementar 022.2006Altera a tabela Salarial do anexo V, da LC 005/2002782.4k

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Lei Complementar 023.2006Altera os anexo IX e X da LC 21/2005 que trata de Planos e Carreiras441.8k

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Lei Complementar 024.2006Cria e extingue cargos em comissão e altera tabela de vencimentos2.6M

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Lei Complementar 026.2006Aumenta o número de vagas no cargo de motorista158.1k

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Lei Complementar 027.2006Autoriza a quitação de tributos municipais132.4k

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Lei Complementar 028.2006Altera a nomenclatura de cargo público146.5k

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Lei Complementar 029.2006Concessão de benefícios para pagamentos de débitos.685.1k

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Lei Complementar 025.2016Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e integrado11.6M

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Lei Complementar 030.2006Autoriza a criação de Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Servidores da Educação222.4k

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Lei Complementar 031.2006Institui nova planta de valores429.2k