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Lei Complementar 011.2005Altera os anexos II e IV da LC 004/20021.1M

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Lei Complementar 013.2005Autoriza o desconto de Multas, Juros e Correção Monetária192.6k

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Lei Complementar 014.2005Altera o anexo II, Iv e VI da LC 005/2002419.3k

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Lei Complementar 015.2005Alteração da Lei 419/87, que instituiu o Código de Obras240.5k

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Lei Complementar 016.2005Cria Cargos em Comissão185.7k

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Lei Complementar 017.2005Adequa o anexo V das LC 004 e 005 de 2002 em função de aumento de salário677.7k

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Lei Complementar 018.2005Nova denominação de Cargo de Chefe de Setor do anexo Iv da LC 005/2002204k

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Lei Complementar 019.2005Extingue o cargo em comissão de Vice-diretor e cria a função de professor vice-diretor211.3k

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Lei Complementar 020.2005Cria cargos em comissões e altera quantitativo de vagas constantes do anexo II e IV da LC 014/2005374.9k

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Lei Complementar 021.2005Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação11.1M

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Lei Complementar 012.2005Altera o número de vagas no Poder Legislativo273.6k