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pdf		Lei Complementar Nº 128 2019 Fixa, Nos Termos Da Lei Federal 13 708 De 14 08 2018 Que Altera a Lei Nº 11 350 De 05 10 2006, O Piso Salarial Profissional Dos Agente Comunitários De Saúde 04/11/2021 18:08507k

pdf		Lei Complementar Nº 129-2019 Altera O Anexo VII Que Contém a Descrição Das Classes Da Parte Permanente Do Quadro De Pessoal, Constante Da Lei Complementar 38-2007 04/11/2021 18:08989.9k

pdf		Lei Complementar Nº 130-2019 Revoga O Artigo 27 Da Lei Complementar Nº 38-2017, Que Dispõe Sobre a Estruturação Do Plano De Cargos E Carreiras Da Prefeitura Municipal De Buritis MG 04/11/2021 18:08401k

pdf		Lei Complementar Nº 131-2019 Estabelece Critérios De Recolhimento De Tributos Em Atraso E Dá Outras Providências 04/11/2021 18:08914.8k

pdf		Lei Complementar Nº 132-2019 Altera a Lei Complementar Nº 38 2007 E Altera a Lei Complementar Nº 63 2009 04/11/2021 18:08958.1k

pdf		Lei Complementar Nº 133-2019 Autoriza a Concessão De Reajuste a Servidores Que Menciona Da Secretaria Municipal De Educação E Cultura E Dá Outras Providências Altera a Lei Complementar Nº 63-2009 04/11/2021 18:08441.2k

pdf		Lei Complementar Nº 134-2019 Dispõe Sobre Profissão De Condutor De Ambulância Na Forma Da Lei Federal Nº 12 998-2014 E Dá Outras Providências 04/11/2021 18:081.1M

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