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Lei Complementar Nº 124-2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
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Lei Complementar Nº 125-2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
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Lei Complementar Nº 126-2018 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
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Lei Complementar Nº 127 2018 Estabelece Critérios De Recolhimento De Tributos Em Atraso E Dá Outras Providências, Desconto Em Juros E Multas Do IPTU Da Dívida Ativa
04/11/2021 18:08
635.5k