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Lei Complementar Nº 119-2017 EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V, VI E VIII NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 04/11/2021 18:08278.5k

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Lei Complementar Nº 120-2017 Altera a Lei Complementar Nº109 2015 04/11/2021 18:08845.9k

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Lei Complementar Nº 121 2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2003 04/11/2021 18:081.8M

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Lei Complementar Nº 122 2017 INSTITUI NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2021 18:08524.3k

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Lei Complementar Nº 123-2017 04/11/2021 18:08260.7k

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