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Lei Complementar 115-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38-2007 QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
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Lei Complementar 116 2016 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
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Lei Complementar 117-2016 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
3.2M
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Lei Complementar 118 2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/11/2021 18:08
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