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pdf		Lei Complementar Nº 097-2014 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2021 18:09732.7k

pdf		Lei Complementar Nº 098-2014 Altera a Lei Complementar Nº 72-2010 04/11/2021 18:09361.8k

pdf		Lei Complementar Nº 099-2014 Altera a Lei Complementar Nº 38-2007 04/11/2021 18:091.4M

pdf		Lei Complementar Nº 100-2014 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 04/11/2021 18:09792.3k

pdf		Lei Complementar Nº 101-2014 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2021 18:09912.9k

pdf		Lei Complementar Nº 102-2014 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 063-2009 E 038-2007, CRIANDO MAIS CARGOS DE PEDAGOGO E MOTORISTA 04/11/2021 18:09366.6k

pdf		Lei Complementar Nº 103-2014 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 038-2007, Nº 063-2009 E A Nº 092-2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 04/11/2021 18:09355.3k

pdf		Lei Complementar Nº 104-2014 Acrescenta E Altera Dispositivos Da LC Nº 072-2010 04/11/2021 18:093.4M

pdf		Lei Complementar Nº 105-2014 ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060-2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL 04/11/2021 18:09391.8k

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