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pdf		Lei Complementar Nº 81-2011 ALTERA A ALÍQUOTA DE COBRANÇA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PARA IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2021 18:09674.8k

pdf		Lei Complementar Nº 82-2011 CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE INSPETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera a Lei Complementar Nº 63-2009 04/11/2021 18:09277.5k

pdf		Lei Complementar Nº 83-2011 Altera a Lei Complementar Nº 38-2007 04/11/2021 18:09388.4k

pdf		Lei Complementar Nº 84-2011, ALTERA O VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Altera a Lei Complementar Nº 38-2007 04/11/2021 18:09251.6k

pdf		Lei Complementar Nº 85-2011, ALTERA OS ANEXO I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N º 072-2010 04/11/2021 18:09708k

pdf		Lei Complementar Nº 86-2011 ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2021 18:09230k

pdf		Lei Complementar Nº 87-2011 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 04/11/2021 18:09710.5k

pdf		Lei Complementar Nº 88-2011 EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS III, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 04/11/2021 18:091.5M

pdf		Lei Complementar Nº 89-2011 Altera a Lei Complementar Nº 38-2007, Altera a Lei Complementar Nº 63-2009 04/11/2021 18:09366.4k

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