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Lei Complementar Nº 22-2006 ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2002 COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 014-2005, 017-2005 14/09/2020 16:191.5M

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Lei Complementar Nº 24-2006 CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:194.6M

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Lei Complementar Nº 25-2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BURITIS MG – PDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:1922.1M

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Lei Complementar Nº 26-2006 AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:19277.8k

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Lei Complementar Nº 27-2006 AUTORIZA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:19235.3k

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Lei Complementar Nº 28-2006 ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:19263.5k

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Lei Complementar Nº 29-2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:191.2M

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Lei Complementar Nº 30-2006 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:19399.2k

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Lei Complementar Nº 31-2006 INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 16:19736.9k