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pdf		LEI COMPLEMENTAR 012-2005 Cria Cargo P£blico Que Menciona, Altera N£mero De Vagas No Quadro De Pessoal Do Poder Legislativo E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 14:22273.6k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 013-2005 Autoriza O Desconto De Multas, Juros E Corre‡Æo Monet ria Dos Tributos Lan‡ados Em D¡vida Ativa E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 14:22192.6k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 014-2005 Altera O Anexo II, IV E VI Da Lei Compl 0052002 Que Institui O Plano De Cargos, Carreira E Vencimentos Dos Servidores Do Quadro De Pessoal Da PMB 17/08/2015 12:17419.3k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 015-2005 Dispäe Sobre Altera‡Æo Da Lei N§ 41987 De 05de Junho De 1987 17/08/2015 14:18240.5k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 016-2005 Cria Cargo Em ComissÆo Que Menciona E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 14:19185.7k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 017-2005 Adequa Os Anexos V, Das Leis Compl N§s 004 De2002 E 005 De 2002 Em Fun‡Æo Do Aumento Do Sal rio Minimo E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 14:19677.7k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 018-2005 D  Nova Denomina‡Æo Aos Cargos De Chefe De Setor, Constantes Do Anexo IV Da Lei Compl 005 De 2002 Cria Cargo P£blico Que Emnciona E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 14:35204k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 019-2005 Extingui O Cargo Em ComissÆo De Vice Diretor E Criaa Fun‡Æo De Professor Vice Diretor E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 14:35211.3k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 020-2005 Cria Cargos Em ComissÆo Que Menciona Altera Quantitativo De Vagas Constantes Do Anexo II E IV Da Lei Compl 014 De 2005 E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 12:58374.9k

pdf		LEI COMPLEMENTAR 021-2005 Dispäe Sobre a Cria‡Æo Do Plano De Carreira E Remunera‡Æo Dos Trabalhadores Em Educa‡Æo Da PMB Institui O Respectivo Quadro De Cargos E D  Outras Providˆncias 17/08/2015 13:0711.1M