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Lei Complementar Nº 11-2005 Revogado(a) Integralmente Pelo(a) Lei Complementar Nº 21-2005 14/09/2020 11:122.1M

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Lei Complementar Nº 12-2005 Revogado(a) Integralmente Pelo(a) Lei Complementar Nº 72-2010 14/09/2020 11:12488.6k

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Lei Complementar Nº 13-2005 AUTORIZA O DESCONTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 11:12354k

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Lei Complementar Nº 14-2005 ALTERA O ANEXO II, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2002 14/09/2020 11:126M

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Lei Complementar Nº 15-2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 41987-1987, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 11:12426.6k

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Lei Complementar Nº 16-2005 CRIA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Revogado(a) Integralmente Pelo(a) Lei Complementar Nº 72, De 27-2010 14/09/2020 11:12331.7k

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Lei Complementar Nº 17-2005 ADÉQUA OS ANEXOS V, DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 004-2002 E 005-2002 EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 11:121.2M

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Lei Complementar Nº 18-2005 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DE CHEFE DE SETOR, CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2002, CRIA CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 11:12422.7k

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Lei Complementar Nº 19-2005 EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE VICE DIRETOR E CRIA A FUNÇÃO DE PROFESSOR VICE DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 11:12211.3k

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Lei Complementar Nº 20-2005 CRIA CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2020 11:12754.9k

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Lei Complementar Nº 21-2005 Revogado(a) Integralmente Pelo(a) Lei Complementar Nº 63-2009 14/09/2020 11:1222.8M