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LEI COMPLEMENTAR 012-2005 Cria Cargo Pblico Que Menciona, Altera Nmero De Vagas No Quadro De Pessoal Do Poder Legislativo E D Outras Providncias 17/08/2015 14:22273.6k

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LEI COMPLEMENTAR 013-2005 Autoriza O Desconto De Multas, Juros E Correo Monetria Dos Tributos Lanados Em Dvida Ativa E D Outras Providncias 17/08/2015 14:22192.6k

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LEI COMPLEMENTAR 014-2005 Altera O Anexo II, IV E VI Da Lei Compl 0052002 Que Institui O Plano De Cargos, Carreira E Vencimentos Dos Servidores Do Quadro De Pessoal Da PMB 17/08/2015 12:17419.3k

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LEI COMPLEMENTAR 015-2005 Dispe Sobre Alterao Da Lei N 41987 De 05de Junho De 1987 17/08/2015 14:18240.5k

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LEI COMPLEMENTAR 016-2005 Cria Cargo Em Comisso Que Menciona E D Outras Providncias 17/08/2015 14:19185.7k

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LEI COMPLEMENTAR 017-2005 Adequa Os Anexos V, Das Leis Compl Ns 004 De2002 E 005 De 2002 Em Funo Do Aumento Do Salrio Minimo E D Outras Providncias 17/08/2015 14:19677.7k

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LEI COMPLEMENTAR 018-2005 D Nova Denominao Aos Cargos De Chefe De Setor, Constantes Do Anexo IV Da Lei Compl 005 De 2002 Cria Cargo Pblico Que Emnciona E D Outras Providncias 17/08/2015 14:35204k

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LEI COMPLEMENTAR 019-2005 Extingui O Cargo Em Comisso De Vice Diretor E Criaa Funo De Professor Vice Diretor E D Outras Providncias 17/08/2015 14:35211.3k

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LEI COMPLEMENTAR 020-2005 Cria Cargos Em Comisso Que Menciona Altera Quantitativo De Vagas Constantes Do Anexo II E IV Da Lei Compl 014 De 2005 E D Outras Providncias 17/08/2015 12:58374.9k

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LEI COMPLEMENTAR 021-2005 Dispe Sobre a Criao Do Plano De Carreira E Remunerao Dos Trabalhadores Em Educao Da PMB Institui O Respectivo Quadro De Cargos E D Outras Providncias 17/08/2015 13:0711.1M