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Lei Complementar Nº 8-2004 Revogada Integralmente Pela Lei Complementar Nº 72-2010 14/09/2020 10:49399.3k

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Lei Complementar Nº 9-2004 PARTES VETADAS PELO PREFEITO E MANTIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007-2003 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS 217 E 218 DA LC 002-2002 14/09/2020 10:49444.4k

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Lei Complementar Nº10-2004 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART 25, CAPUT, DA LC 004-2002 14/09/2020 10:49257k

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