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Atualizado em: 09/10/2026 às 13h19
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312 atos encontrados
Nº 13942018
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1394-2018
Nº 13912018
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1391-2018
Nº 13902018
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1390-2018
Nº 13892018
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1389-2018
Nº 1262018
Lei Complementar
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Data: 25/05/2018
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 126-2018 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1252018
Lei Complementar
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Data: 14/05/2018
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 125-2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13882018
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1388-2018
Nº 1242018
Lei Complementar
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Data: 20/03/2018
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 124-2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13842018
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1384-2018
Nº 13852018
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1385-2018
Nº 13862018
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1386-2018
Nº 13872018
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1387-2018
Nº 13832018
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2018
Situação: Em vigor
LEI N 1383-2018
Nº 1212017
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 121 2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2003
Nº 1222017
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 122 2017 INSTITUI NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1232017
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 123-2017
Nº 1202017
Lei Complementar
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 120-2017 Altera a Lei Complementar Nº109 2015
Nº 1192017
Lei Complementar
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Data: 09/05/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 119-2017 EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V, VI E VIII NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010
Nº 13572016
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1357-2016
Nº 1182016
Lei Complementar
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Data: 21/12/2016
Situação: Em vigor
Lei Complementar 118 2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13562016
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1356-2016
Nº 13562016
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1356-2016
Nº 1172016
Lei Complementar
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Lei Complementar 117-2016 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13542016
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1354-2016
Nº 13552016
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1355-2016
Nº 13552016
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1355-2016
Nº 13542016
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1354-2016
Nº 13532016
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1353-2016
Nº 13532016
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1353-2016
Nº 13522016
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1352-2016
Nº 13522016
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1352-2016
Nº 1152016
Lei Complementar
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Lei Complementar 115-2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 38-2007 QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1162016
Lei Complementar
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Lei Complementar 116 2016 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072 E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13502016
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1350-2016
Nº 13492016
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1349-2016
Nº 13492016
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1349-2016
Nº 13502016
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1350-2016
Nº 13482016
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1348-2016
Nº 13482016
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1348-2016
Nº 13472016
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1347-2016
Nº 13472016
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1347-2016
Nº 13512016
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1351-2016
Nº 13462016
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1346-2016
Nº 13462016
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1346-2016
Nº 13431016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1343-2016
Nº 13442016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1344-2016
Nº 13452016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1345-2016
Nº 13442016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1344-2016
Nº 13432016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1343-2016
Nº 13452016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
LEI N 1345-2016
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