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Atualizado em: 14/01/2026 às 10h18
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5 atos encontrados
Nº 1212017
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 121 2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2003
Nº 1222017
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 122 2017 INSTITUI NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1232017
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 123-2017
Nº 1202017
Lei Complementar
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 120-2017 Altera a Lei Complementar Nº109 2015
Nº 1192017
Lei Complementar
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Data: 09/05/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 119-2017 EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V, VI E VIII NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010