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Atualizado em: 14/01/2026 às 10h18
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41 atos encontrados
Nº 13212014
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1321-2014
Nº 1052014
Lei Complementar
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Data: 30/12/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 105-2014 ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060-2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Nº 13202014
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1320-2014
Nº 13192014
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1319-2014
Nº 12872014
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1287-2013
Nº 13182014
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1318-2014
Nº 13162014
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1316-2014
Nº 13172014
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1317-2014
Nº 13152014
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1315-2014
Nº 13142014
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1314-2014
Nº 13132014
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1313-2014
Nº 13122014
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1312-2014
Nº 13112014
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1311-2014
Nº 13102014
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1310-2014
Nº 13092014
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1309-2014
Nº 13082014
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1308-2014
Nº 1042014
Lei Complementar
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Data: 18/08/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 104-2014 Acrescenta E Altera Dispositivos Da LC Nº 072-2010
Nº 1032014
Lei Complementar
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 103-2014 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 038-2007, Nº 063-2009 E A Nº 092-2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Nº 13072014
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1307-2014
Nº 13062014
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1306-2014
Nº 13052014
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1305-2014
Nº 13042014
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1304-2014
Nº 13022014
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1302-2014
Nº 13032014
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1303-2014
Nº 1021014
Lei Complementar
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Data: 30/04/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 102-2014 MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 063-2009 E 038-2007, CRIANDO MAIS CARGOS DE PEDAGOGO E MOTORISTA
Nº 13012014
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1301-2014
Nº 13002014
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1300-2014
Nº 1012014
Lei Complementar
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Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 101-2014 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13232014
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1323-2015
Nº 12992014
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1299-2014
Nº 991014
Lei Complementar
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Data: 07/03/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 099-2014 Altera a Lei Complementar Nº 38-2007
Nº 1002014
Lei Complementar
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Data: 07/03/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 100-2014 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Nº 12982014
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1298-2014
Nº 12972014
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1297-2014
Nº 12962014
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1296-2014
Nº 12942014
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1294-2014
Nº 982010
Lei Complementar
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Data: 16/01/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 098-2014 Altera a Lei Complementar Nº 72-2010
Nº 12922014
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1292-2014
Nº 12932014
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1293-2014
Nº 12952014
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2014
Situação: Em vigor
LEI N 1295-2014
Nº 972014
Lei Complementar
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Data: 16/01/2014
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 097-2014 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS