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Legislação
Atualizado em: 13/02/2026 às 17h15
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38 atos encontrados
Nº 12912013
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1291-2013
Nº 12902013
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1290-2013
Nº 922013
Lei Complementar
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 92-2013 DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12892013
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1289-2013
Nº 12882013
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1288-2013
Nº 12862013
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1286-2013
Nº 12852013
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1285-2013
Nº 12842013
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1284-2013
Nº 12832013
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1283-2013
Nº 932013
Lei Complementar
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 93-2013 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2003
Nº 962013
Lei Complementar
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 96-2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 952013
Lei Complementar
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 95-2013 INSTITUI PLANTA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2014, PARA A COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO BAIRRO PLANALTO NOS SETORES QUE MENCIONA
Nº 942013
Lei Complementar
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Data: 10/12/2013
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 94-2013 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051-2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12822013
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1282-2013
Nº 12812013
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1281-2013
Nº 12772013
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1277-2013
Nº 12802013
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1280-2013
Nº 12782013
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1278-2013
Nº 12792013
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1279-2013
Nº 12762013
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1276-2013
Nº 12722013
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1272-2013
Nº 12742013
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1274-2013
Nº 12752013
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1275-2013
Nº 12732013
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1273-2013
Nº 12712013
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1271-2013
Nº 12702013
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1270-2013
Nº 12692013
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1269-2013
Nº 12682013
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1268-2013
Nº 12672013
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1267-2013
Nº 12662013
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1266-2013
Nº 12652013
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1265-2013
Nº 12642013
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1264-2013
Nº 912013
Lei Complementar
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Data: 06/02/2013
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 91-2013 CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12592013
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1259-2013
Nº 12602013
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1260-2013
Nº 12612013
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1261-2013
Nº 12632013
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1263-2013
Nº 12622013
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2013
Situação: Em vigor
LEI N 1262-2013
Seta