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Legislação
Atualizado em: 13/02/2026 às 17h15
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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36 atos encontrados
Nº 12332011
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1233-2011
Nº 632011
Lei Complementar
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Data: 22/12/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 89-2011 Altera a Lei Complementar Nº 38-2007, Altera a Lei Complementar Nº 63-2009
Nº 882011
Lei Complementar
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Data: 05/12/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 88-2011 EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS III, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010
Nº 12322011
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1232-2011
Nº 12312011
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1231-2011
Nº 872011
Lei Complementar
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Data: 09/11/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 87-2011 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010
Nº 12302011
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1230-2011
Nº 852011
Lei Complementar
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Data: 01/11/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 85-2011, ALTERA OS ANEXO I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N º 072-2010
Nº 862011
Lei Complementar
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Data: 01/11/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 86-2011 ALTERA O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12292011
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1229-2011
Nº 842011
Lei Complementar
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Data: 19/10/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 84-2011, ALTERA O VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Altera a Lei Complementar Nº 38-2007
Nº 12282011
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1228-2011
Nº 12272011
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1227-2011
Nº 832011
Lei Complementar
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Data: 12/09/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 83-2011 Altera a Lei Complementar Nº 38-2007
Nº 12262011
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1226-2011
Nº 12252011
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1225-2011
Nº 822011
Lei Complementar
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Data: 18/08/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 82-2011 CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE INSPETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera a Lei Complementar Nº 63-2009
Nº 12242011
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1224-2011
Nº 12232011
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1223-2011
Nº 12222011
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1222-2011
Nº 12212011
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1221-2011
Nº 812011
Lei Complementar
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Data: 15/06/2011
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 81-2011 ALTERA A ALÍQUOTA DE COBRANÇA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PARA IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12202011
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1220-2011
Nº 12192011
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1219-2011
Nº 12182011
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1218-2011
Nº 12172011
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1217-2011
Nº 12162011
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1216-2011
Nº 12142011
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1214-2011
Nº 12132011
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1213-2011
Nº 12122011
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1212-2011
Nº 12112011
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1211-2011
Nº 12152011
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1215-2011
Nº 12102011
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1210-2011
Nº 12092011
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1209-2011
Nº 12082011
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1208-2011
Nº 12072011
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2011
Situação: Em vigor
LEI N 1207-2011
Seta