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Atualizado em: 14/01/2026 às 10h18
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46 atos encontrados
Nº 10612006
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1061-2006
Nº 10572006
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1057-2006
Nº 282006
Lei Complementar
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 28-2006 ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 292006
Lei Complementar
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 29-2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 302006
Lei Complementar
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 30-2006 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 312006
Lei Complementar
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 31-2006 INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10602006
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1060-2006
Nº 10592006
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1059-2006
Nº 10582006
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1058-2006
Nº 10552006
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1055-2006
Nº 10562006
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1056-2006
Nº 10562006
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1056 1-2006
Nº 10542006
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1054-2006
Nº 272006
Lei Complementar
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Data: 14/11/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 27-2006 AUTORIZA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10532006
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1053-2006
Nº 10522006
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1052-2006
Nº 10512006
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1051-2006
Nº 10502006
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1050-2006
Nº 262006
Lei Complementar
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Data: 16/10/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 26-2006 AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 252006
Lei Complementar
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Data: 10/10/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 25-2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BURITIS MG – PDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10492006
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1049-2006
Nº 10482006
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1048-2006
Nº 10472006
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1047-2006
Nº 10452006
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1045-2006
Nº 10462006
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1046-2006
Nº 10412006
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1041-2006
Nº 10422006
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1042-2006
Nº 10432006
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1043-2006
Nº 10442006
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1044-2006
Nº 10402006
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1040-2006
Nº 242006
Lei Complementar
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Data: 30/05/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 24-2006 CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10382006
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1038-2006
Nº 10372006
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1037-2006
Nº 10362006
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1036-2006
Nº 10392006
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1039-2006
Nº 10352006
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1035-2006
Nº 222006
Lei Complementar
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Data: 26/04/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 22-2006 ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2002 COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 014-2005, 017-2005
Nº 10342006
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1034-2006
Nº 10332006
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1033-2006
Nº 10322006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1032-2006
Nº 10312006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1031-2006
Nº 10302006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1030-2006
Nº 10292006
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1029-2006
Nº 10282006
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1028-2006
Nº 10272006
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2006
Situação: Em vigor
LEI N 1027-2006
Nº 212005
Lei Complementar
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Data: 16/03/2006
Situação: Em vigor
Lei Complementar Nº 21-2005 Revogado(a) Integralmente Pelo(a) Lei Complementar Nº 63-2009