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Legislação
Atualizado em: 14/01/2026 às 10h18
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44 atos encontrados
Nº 9072002
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2002
Situação: Em vigor
907-2002
Nº 9082002
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2002
Situação: Em vigor
908-2002
Nº 9092002
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2002
Situação: Em vigor
909-2002
Nº 9102002
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2002
Situação: Em vigor
910-2002
Nº 9112002
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2002
Situação: Em vigor
911-2002
Nº 9062002
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2002
Situação: Em vigor
906-2002
Nº 9052002
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 905-2002
Nº 9042002
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 904-2002
Nº 9032002
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 903-2002
Nº 9022002
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 902-2002
Nº 9012002
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 901-2002
Nº 8992002
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 899-2002
Nº 9002002
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2002
Situação: Em vigor
LEI N 900-2002
Nº 8972002
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2002
Situação: Em vigor
LEI N 897-2002
Nº 8912002
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2002
Situação: Em vigor
LEI N 891-2002
Nº 8982002
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
LEI N 898-2002
Nº 8962002
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
LEI N 896-2002
Nº 8952002
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2002
Situação: Em vigor
LEI N 895-2002
Nº 8942002
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2002
Situação: Em vigor
LEI N 894-2002
Nº 8932002
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2002
Situação: Em vigor
LEI N 893-2002
Nº 8922002
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2002
Situação: Em vigor
LEI N 892-2002
Nº 22002
Lei Complementar
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Data: 18/09/2002
Situação: Em vigor
Lei Complementar 112-2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002-2002
Nº 8902002
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2002
Situação: Em vigor
LEI N 890-2002
Nº 8882002
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 888-2002
Nº 8892002
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 889-2002
Nº 8872002
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 887-2002
Nº 8852002
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 885-2002
Nº 8842002
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 884-2002
Nº 8832002
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 883-2002
Nº 8822002
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2002
Situação: Em vigor
LEI N 882-2002
Nº 8792002
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 879-2002
Nº 8862002
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 886-2002
Nº 8782002
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 878-2002
Nº 8772002
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 877-2002
Nº 8762002
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 876-2002
Nº 8752002
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 875-2002
Nº 8742002
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 874-2002
Nº 8812002
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 881-2002
Nº 8802002
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2002
Situação: Em vigor
LEI N 880-2002
Nº 8732002
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2002
Situação: Em vigor
LEI N 873-2002
Nº 8722002
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2002
Situação: Em vigor
LEI N 872-2002
Nº 8712002
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2002
Situação: Em vigor
LEI N 871-2002
Nº 8702002
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2002
Situação: Em vigor
LEI N 870-2002
Nº 8682000
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2002
Situação: Em vigor
LEINN 869-200